Legislação específica
Emendas à Constituição
- Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
- Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021
Lei Complementar
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 – Novo Regime Fiscal Sustentável
Portarias da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF)
- Portaria nº 176, de 12 de maio de 2026
- Portaria nº 28, de 4 de fevereiro de 2026
- Portaria nº 12, de 28 de janeiro de 2025
