Legislação específica
Emendas à Constituição
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei Complementar
- LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Novo Regime Fiscal Sustentável
Portarias Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF)
- PORTARIA Nº 04, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
- PORTARIA Nº 28, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
- PORTARIA Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Publicações da União
- PLANO PLURIANUAL (PPA)
- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026
- Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
