Legislação específica
Emendas à Constituição
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei Complementar
- LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Novo Regime Fiscal Sustentável
Portarias Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF)
- PORTARIA Nº 29, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
- PORTARIA Nº 34, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
- PORTARIA Nº 57, DE 17 DE MARÇO DE 2023