Legislação
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Assunto |
Documento |
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Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União |
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Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei no 9.953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências |
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Regimento Interno do Ministério Público Federal |
