Normas aplicáveis à contabilidade pública
Esta seção contém a legislação federal pertinente à contabilidade pública, ao SIAFI e à execução orçamentária, financeira e patrimonial, incluindo-se leis, decretos, portarias, instruções normativas e normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao Setor Público.
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Acesse aqui.
Lei nº 4.320/1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Acesse aqui.
Lei nº 10.180/2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Acesse aqui.
Lei nº 14.436/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Acesse aqui.
Decreto nº 93.872/1986
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. Acesse aqui.
Decreto nº 825/1993
Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências. Acesse aqui.
Decreto nº 6.976/2009
Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. Acesse aqui. Acesse aqui.
Instrução Normativa STN nº 30/2021
Apresenta os principais conceitos relacionados à habilitação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. Acesse aqui.
Portaria Conjunta STN/SOF nº 163/2001
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Acesse aqui.
Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público – NBC TSP
São as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, emitidas pela International Federation of Accountants (IFAC); e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais. Acesse aqui
