Conselho de Assessoramento Superior do MPU

Trata-se de instância de governança que detêm atribuições comuns aos quatro ramos: MPDFT, MPF, MPM e MPT, e regulamentada pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, art. 28 a 31.

Competências

• deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

1. projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:
1. os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;
2. a proposta de orçamento do Ministério Público da União;
3. os que proponham a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares;
2. a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União; e

• poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo.

Composição

• Procurador-Geral da República (presidência)
• Vice-Procurador-Geral da República;
• Procurador-Geral do Trabalho;
• Procurador-Geral da Justiça Militar; e
• Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Reuniões

• Convocadas pelo PGR, de ofício ou mediante solicitação de qualquer de seus membros.

Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.