Portaria SG/MPU nº 140, de 26 de maio de 2015_pag_63
Torna sem efeito os atos de nomeação e posse do servidor JEFFERSON FERNANDES BRAGA, constante da Portaria SG nº 102, de 20 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2015 subsequente, em decorrência da decisão proferida nos Autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0800750-85.2015.4.05.8400. Publicada no DOU de 27/05/2015.