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MPU - Ministério Público da União

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Legislações sobre o Ministério Público da União

Assunto

Documento

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União

Lei Complementar
nº 75/93

Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei no 9.953, de 4 de janeiro de 2000,

e a Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências

Lei nº 11.415/2006

Regimento Interno do Ministério Público Federal

Portaria Nº 358, de 02 de junho de 1998


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